Victor Fagundes Advocacia

O comércio exterior brasileiro é regulamentado por normas complexas que exigem atuação especializada em cada operação. O Direito Aduaneiro regulamenta os procedimentos de importação, exportação, regimes especiais e fiscalização de mercadorias, sendo essencial para empresas que atuam internacionalmente.

Atuamos tanto na assessoria consultiva, com a elaboração de estratégias para prevenir autuações e penalidades decorrentes de erros ou atrasos nos trâmites aduaneiros, quanto na contenciosa, com o acompanhamento de processos administrativos e judiciais, nas seguintes áreas:

1. Defesa Administrativa:

• Impugnações a Autos de Infração, glosas e multas;
• Inaptidão de CNPJ e suspensão de radar;
• Defesa em Processo Administrativo-Fiscal, perdimento de mercadorias e penalidades acessórias;
• Representação perante Agências reguladoras e Órgãos anuentes (Antaq, MAPA, Inmetro, etc.);
• Valoração aduaneira e classificação fiscal.

2. Judicial

• Mandados de segurança para liberação de cargas retidas indevidamente;
• Anulação de processo fiscal conduzido ilegalmente;
• Revisão de autos de infração abusivos e exclusão de penalidades;
• Defesa em interposição fraudulenta.

3. Compliance Aduaneiro

• Revisão de procedimentos, auditoria preventiva e treinamentos;
• Gestão de riscos, implantação de controles internos e mapas;
• Estruturação de operações de importação/exportação.

4. Marítimo e Portuário

• Contratos e operações marítimas;
• Negociações com companhias marítimas e agentes;
• Regulamentação portuária e tarifária;
• Representação junto à marítimas e portuárias;
• Due diligence logística, contratos e agência e representação marítima.

Nosso diferencial está na combinação entre profundo conhecimento técnico e experiência prática em soluções rápidas para situações críticas. Isso garante mais segurança, previsibilidade e confiabilidade nas operações internacionais.

Nosso objetivo é que o cliente possa operar com confiança, sabendo que todos os aspectos legais estão cobertos.

O Direito Administrativo é um conjunto de normas que dispõe sobre a atuação do Estado, abrangendo desde a regulação de serviços públicos até os processos administrativos sancionadores.

Trata-se de uma área estratégica para empresas e cidadãos que necessitam interagir com a Administração Pública, seja na obtenção de autorizações, na participação em licitações ou na defesa contra penalidades.

Atuamos tanto na assessoria consultiva quanto na contenciosa, com o acompanhamento de processos administrativos e judiciais perante órgãos da Administração Direta e Indireta, em temas como:

1. Licitações e contratos administrativos

• Habilitação, impugnações, recursos, gestão de processos e mapeamento de riscos;
• Sanções administrativas, garantias, retenções e inadimplementos públicos.

2. Processos administrativos

• Defesas perante Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais;
• Atuação perante agências reguladoras (ex.: Anvisa, Anatel, Aneel, Anp);
• Defesa em processos do Procon, Ministério Público, e Órgãos de Fiscalização;
• Anulação de Autos de infração, termos de ajustamento, cadastros restritivos e penalidades ilegais ou abusivos.

3. Controle Judicial de atos administrativos

• Mandados de segurança, ações anulatórias, liminar contra ilegalidades e abusos;
• Transparência, acesso à informação e defesa em tomadas de contas.

Alinhamos conhecimento técnico da legislação e experiência prática em casos complexos, o que nos permite oferecer soluções céleres e eficazes para situações críticas. Nosso objetivo é permitir que empresas e cidadãos possam atuar com confiança em suas relações com o Estado.

O Direito Civil regulamenta as relações privadas e é essencial para garantir segurança jurídica nas relações comerciais, contratuais e patrimoniais. No contexto empresarial, sua atuação é estratégica para proteger o patrimônio, prevenir litígios e assegurar o cumprimento de obrigações.

Atuamos nas seguintes áreas:

1. Contratos

• Elaboração, revisão e execução de contratos com clientes, fornecedores, prestadores de serviços, dentre outros;
• Inadimplemento, revisão contratual, cláusulas penais e garantias.

2. Responsabilidade Civil e do Fornecedor

• Representação em ações indenizatórias por vício, defeito, publicidade e atendimento ao consumidor.
• Gerenciamento de passivo judicial nas relações com parceiros, clientes, consumidores e fornecedores.

3. Cobrança e recuperação de ativos

• Cobranças de dívidas, duplicatas, notas promissórias, cheques, contratos, faturas;
• Recuperação de crédito, renegociações, preservação de garantias e fraudes;
• Atuação junto aos Órgão de Proteção ao Crédito, Serasa, Protesto.

Nossa atuação integra consultoria preventiva e contenciosa, com foco em soluções práticas e rápidas, alinhadas aos objetivos da empresa e à legislação vigente.

O diferencial do escritório é a capacidade de oferecer suporte completo nas principais áreas do direito, sempre com atenção às peculiaridades do negócio e à proteção do patrimônio empresarial.

O Direito Empresarial abrange o conjunto de normas e práticas que regem a constituição, organização e funcionamento de empresas. É essencial para garantir que a atividade empresarial seja eficiente, segura e alinhada à legislação vigente.

Além da estrutura societária, atuamos na gestão do passivo trabalhista, orientando sobre admissões, rescisões, compliance interno e prevenção de litígios. Nosso trabalho é reduzir riscos e custos decorrentes de demandas trabalhistas, bem como gerir o passivo já existente.

Oferecemos suporte tanto consultivo quanto contencioso nas seguintes áreas:

1. Societário e Governança

• Constituição, alterações e reorganizações (cisão, incorporação, transformação);
• Acordos de sócios, protocolos e justificação, regras de sucessão e vesting;
• Governança corporativa, compliance, gestão de riscos e responsabilidade de administradores;
• Due diligence jurídica.

2. Direito Trabalhista Empresarial

• Diagnóstico preventivo e planejamento trabalhista;
• Negociações coletivas, acordos individuais, coletivos e terceirização;
• Saúde e segurança do trabalho (SST), análises de laudos e programas obrigatórios, responsabilidade por acidentes;
• Contencioso trabalhista estratégico (reclamatórias, ações coletivas, execuções) e acordos.

3. Propriedade intelectual

• Registro e defesa de marcas, patentes, desenhos industriais e software;
• Combate à concorrência desleal, uso indevido de marca e trade dress.

Nosso diferencial está na proximidade com o cliente e na compreensão completa da operação do negócio, possibilitando soluções jurídicas alinhadas aos objetivos estratégicos da empresa.

Diante da atuação rigorosa do Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos do Estado, a prevenção e a defesa jurídica estratégica na esfera criminal são essenciais para resguardar o patrimônio, assegurar o direito à liberdade e a garantia dos direitos individuais.

Prestamos acompanhamento desde a fase investigativa, incluindo inquéritos policiais, garantindo o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Atuamos na defesa em ações penais, recursos, habeas corpus, audiência de custódia, negociação de ANPP (acordo de não persecução penal), colaboração premiada e acordos de leniência, nas seguintes áreas:

1. Crimes Tributários e Aduaneiros

• Sonegação fiscal, contrabando e descaminho;
• Interposição fraudulenta, falsidade documental e fraude aduaneira;
• Infrações relacionadas a tributos federais, estaduais e municipais.

2. Crimes contra a Administração Pública e Crimes Financeiros

• Corrupção, peculato, concussão, prevaricação e fraudes em licitações.
• Crimes contra a fé pública, como falsidade documental e uso de documento falso.
• Lavagem de dinheiro e crimes falimentares.

3. Crimes Comuns

• Crimes contra o patrimônio, contra a pessoa, crimes cibernéticos, crimes de trânsito, crimes ambientais, dentre outros.

Com atuação diligente, buscamos proteger os interesses da empresa e assegurar que a gestão possa tomar decisões seguras mesmo diante de situações complexas ou sensíveis.

O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, e a correta gestão fiscal é fundamental para a saúde financeira das empresas.

Prestamos assessoria em planejamento tributário, identificação de créditos, regimes especiais e recuperação de valores pagos indevidamente, sempre de acordo com a legislação vigente.

1. Planejamento tributário

• Melhoria da performance tributária da empresa com planejamento, a fim de optar pelo melhor regime disponível;
• Análise de regimes especiais, benefícios e incentivos (TTD).
• Classificação fiscal de produtos/serviços, cadeias de crédito e cumulatividade.
• Revisão de obrigações acessórias, cruzamento de dados.

2. Recuperação de créditos

• Levantamento e habilitação de créditos (administrativo e judicial), compensações, restituições e ressarcimentos.
• Teses repetitivas e precedentes (modulação, aplicação prática na contabilidade).

3. Administrativo

• Defesas e recursos perante RFB, Sefaz Estaduais e Municipais;
• Impugnação de autos de infração, glosas, lançamentos de ofício e regimes especiais.

4. Contencioso judicial

• Ações anulatórias, mandados de segurança para suspender exigibilidade de tributos ilegais, e medidas cautelares;
• Defesa em execuções fiscais Federais, Estaduais e Municipais;
• Parcelamentos, transação tributária, garantias e penhoras (gestão patrimonial preventiva).

Nosso foco é combinar conhecimento técnico com atuação pragmática, proporcionando segurança e tranquilidade à gestão empresarial em todas as operações, proporcionando a melhor performance tributária à empresa.